HC 931319 - ACORDAO

HC 931319 - ACORDAO

Por entender que a Lei n. 11.340/2006 tutela pessoa do sexo feminino e não estando demonstrado que a vítima se identifica como mulher ou que há situação de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da Lei, reconheceu‑se a ilegalidade da decretação de medidas protetivas de urgência em desfavor de Victor Diogo Vicente de Oliveira, afastando‑as; ressalvou‑se que, no processo penal em curso, o juízo de primeiro grau pode impor medidas cautelares subsidiárias nos termos dos arts. 282, II e 319, III do CPP.

Parties
Terceiro Interessado (agravante): JONATHAN NAVES PALHARES; Paciente: Victor Diogo Vicente de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Ameaça, Perseguição, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Ameaça Perseguição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAN NAVES PALHARES

Terceiro Interessado (agravante)

Victor Diogo Vicente de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a vítima do sexo masculino
  2. 2 Ilegalidade da decretação de medidas protetivas de urgência em desfavor de homem
  3. 3 Aplicação da Lei a pessoas que se identificam como mulher (trans)

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei n. 11.340/2006 tutela pessoa do sexo feminino e não estando demonstrado que a vítima se identifica como mulher ou que há situação de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da Lei, reconheceu‑se a ilegalidade da decretação de medidas protetivas de urgência em desfavor de Victor Diogo Vicente de Oliveira, afastando‑as; ressalvou‑se que, no processo penal em curso, o juízo de primeiro grau pode impor medidas cautelares subsidiárias nos termos dos arts. 282, II e 319, III do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JONATHAN NAVES PALHARES
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade da decretação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, em desfavor de Victor Diogo Vicente de Oliveira