AREsp 3010823 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado quanto à incidência da Lei Maria da Penha exigiria reexame do conjunto fático‑probatorio para verificar se a conduta foi motivada por gênero, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Weverton Maciel Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Violência De Gênero, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/agravante

Weverton Maciel Da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  2. 2 Caracterização da violência de gênero como requisito de aplicação da Lei 11.340/2006
  3. 3 Competência do juízo especializado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado quanto à incidência da Lei Maria da Penha exigiria reexame do conjunto fático‑probatorio para verificar se a conduta foi motivada por gênero, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.