REsp 2236156 - DECISAO

REsp 2236156 - DECISAO

O STJ concluiu que não é possível, em sede de recurso especial, substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de consentimento da vítima e à ausência de confissão do réu; assim, manteve-se a condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 e o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por restar demonstrado que o réu não admitiu as ameaças e alegou embriaguez, circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Recorrente: JUVENAL BATISTA DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria

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Parties

JUVENAL BATISTA DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 Tipicidade do art.24-A da Lei 11.340/2006 quando há alegado consentimento da vítima
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível, em sede de recurso especial, substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de consentimento da vítima e à ausência de confissão do réu; assim, manteve-se a condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 e o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por restar demonstrado que o réu não admitiu as ameaças e alegou embriaguez, circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.