REsp 2232164 - DECISAO

REsp 2232164 - DECISAO

Constatada, a partir da ocorrência policial e do Relatório Técnico, a existência de histórico reiterado de agressões físicas, verbais e psicológicas contra a vítima mulher, com expressões de menosprezo vinculadas à condição feminina e conclusão técnica de violência de gênero, reconheceu-se que se atendem os requisitos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006; assim, aplicou-se a Lei Maria da Penha e declarou-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento sob a ótica protetiva da referida lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência, Violência Doméstica E Familiar, Violência De Gênero, Vulnerabilidade Presumida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Competência Violência Doméstica E Familiar Violência De Gênero Vulnerabilidade Presumida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em caso de violência entre irmãos
  2. 2 Se a vulnerabilidade da mulher é presumida nas relações familiares de modo a dispensar prova da motivação de gênero
  3. 3 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Constatada, a partir da ocorrência policial e do Relatório Técnico, a existência de histórico reiterado de agressões físicas, verbais e psicológicas contra a vítima mulher, com expressões de menosprezo vinculadas à condição feminina e conclusão técnica de violência de gênero, reconheceu-se que se atendem os requisitos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006; assim, aplicou-se a Lei Maria da Penha e declarou-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento sob a ótica protetiva da referida lei.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento sob a ótica protetiva da Lei n. 11.340/2006