HC 1032353 - DECISAO

HC 1032353 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o seu uso como substitutivo recursal: o Tribunal de origem examinou os fatos e, com base nas provas e na dinâmica fática que demonstraram violência no âmbito doméstico e familiar, aplicou a Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 542 do STJ, reconhecendo a natureza de ação penal pública incondicionada para o crime de lesão corporal praticado nesse contexto; assim, a ausência de representação não implica extinção da punibilidade, e a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ SANTIAGO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Súmula 542/stj, Ação Penal Pública Incondicionada, Princípio Da Correlação, Decadência Da Representação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Súmula 542/stj Ação Penal Pública Incondicionada Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

FABIO LUIZ SANTIAGO TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação penal em casos de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (pública incondicionada ou condicionada à representação)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) diante da narrativa fática da denúncia
  3. 3 Efeito da ausência de representação da vítima (decadência e extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o seu uso como substitutivo recursal: o Tribunal de origem examinou os fatos e, com base nas provas e na dinâmica fática que demonstraram violência no âmbito doméstico e familiar, aplicou a Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 542 do STJ, reconhecendo a natureza de ação penal pública incondicionada para o crime de lesão corporal praticado nesse contexto; assim, a ausência de representação não implica extinção da punibilidade, e a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.