RHC 219449 - DECISAO

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Houve relatos e indícios de violência física e ameaças por parte do impetrante, o que justificou, de forma fundamentada, a imposição de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha; a via do habeas corpus não permite revolver o contexto fático‑probatório necessário para revogar tais medidas e a palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS MIGUEL DA CUNHA SCALABRINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS MIGUEL DA CUNHA SCALABRINO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de medidas protetivas por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa/indícios para imposição de medidas protetivas
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Houve relatos e indícios de violência física e ameaças por parte do impetrante, o que justificou, de forma fundamentada, a imposição de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha; a via do habeas corpus não permite revolver o contexto fático‑probatório necessário para revogar tais medidas e a palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme fls. 167-168 e-STJ)