RHC 227231 - DECISAO

RHC 227231 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção parcial das medidas protetivas com base em elementos técnicos do estudo psicossocial, tendo revogado apenas a suspensão do direito de visitas por inexistir risco imediato e mantido demais medidas por prudência; as restrições remanescentes são preventivas, mínimas e proporcionais, estando em conformidade com a Lei Maria da Penha e o entendimento consolidado no Tema 1249, não se verificando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: RICHELIER TARGINO ALVES; Vítima/ex Companheira: B. U. S. M.; Interessada/agravante: A. N. S.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Proporcionalidade, Necessidade Da Medida Cautelar, Tema Repetitivo 1249
Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Proporcionalidade Necessidade Da Medida Cautelar Tema Repetitivo 1249

Case Brief

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Parties

RICHELIER TARGINO ALVES

Paciente/impetrante/recorrente

B. U. S. M.

Vítima/ex Companheira

A. N. S.

Interessada/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 excesso e desproporcionalidade das medidas
  3. 3 necessidade de contemporaneidade do risco

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção parcial das medidas protetivas com base em elementos técnicos do estudo psicossocial, tendo revogado apenas a suspensão do direito de visitas por inexistir risco imediato e mantido demais medidas por prudência; as restrições remanescentes são preventivas, mínimas e proporcionais, estando em conformidade com a Lei Maria da Penha e o entendimento consolidado no Tema 1249, não se verificando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 66)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus