HC 1057415 - DECISAO

HC 1057415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a demonstrar, de plano, a inépcia ou a atipicidade da denúncia; o acórdão recorrido apresentou motivação e elementos mínimos de autoria e materialidade (registro de não comparecimento aos grupos reflexivos e datas de revogação das medidas), e o trancamento da ação penal exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JADIR STRUCKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Descumprimento De Medida Protetiva, Insignificância, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família E Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Descumprimento De Medida Protetiva +3 more

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Parties

JADIR STRUCKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade de plano para concessão de HC

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a demonstrar, de plano, a inépcia ou a atipicidade da denúncia; o acórdão recorrido apresentou motivação e elementos mínimos de autoria e materialidade (registro de não comparecimento aos grupos reflexivos e datas de revogação das medidas), e o trancamento da ação penal exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.