AREsp 3112645 - ACORDAO

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O acórdão reconheceu vínculo afetivo prolongado entre as partes, o que, segundo a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ, basta para caracterizar relação íntima de afeto e atrair a Lei Maria da Penha; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão; e a pretensão defensiva de afastar dolo e reconhecer atipicidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Relação Íntima De Afeto, Descumprimento De Medida Protetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Dolo, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Relação Íntima De Afeto Descumprimento De Medida Protetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

MARCELO ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se vínculo afetivo prolongado caracteriza "relação íntima de afeto" para incidência da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se a reavaliação do dolo no descumprimento da medida protetiva e da atipicidade demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu vínculo afetivo prolongado entre as partes, o que, segundo a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ, basta para caracterizar relação íntima de afeto e atrair a Lei Maria da Penha; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão; e a pretensão defensiva de afastar dolo e reconhecer atipicidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão que reconheceu a incidência da Lei n. 11.340/2006 e a condenação pelo art. 24-A