RHC 234985 - DECISAO

RHC 234985 - DECISAO

Em juízo perfunctório, verificou-se presença de elementos mínimos que indicam violência de gênero (assédio, perseguição, comportamento obsessivo e ameaças) descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; considerando a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 5º e 40-A da Lei Maria da Penha, a expectativa unilateral de relacionamento é suficiente para atrair a aplicação da norma, não sendo cabível o trancamento da ação penal, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser negado.

Parties
Paciente/denunciado: B. S. V.; Órgão Recorrido: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, Tipicidade Penal, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Tipicidade Penal Trancamento De Ação Penal Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

B. S. V.

Paciente/denunciado

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 sem existência de relação doméstica ou vínculo afetivo consolidado
  2. 2 nulidade das medidas protetivas por ausência de relação doméstica
  3. 3 uso da noção de "expectativa de relacionamento" e possível analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, verificou-se presença de elementos mínimos que indicam violência de gênero (assédio, perseguição, comportamento obsessivo e ameaças) descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; considerando a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 5º e 40-A da Lei Maria da Penha, a expectativa unilateral de relacionamento é suficiente para atrair a aplicação da norma, não sendo cabível o trancamento da ação penal, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser negado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantenha-se a aplicação da Lei n. 11.340/2006 ao caso concreto