REsp 2259546 - DECISAO

REsp 2259546 - DECISAO

Ocorre bis in idem ao aplicar a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, porque o contexto de violência doméstica é elemento constitutivo do tipo penal; assim, a agravante foi afastada e a pena recalculada para 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANADIR SANTIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e revisar a pena definitiva.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 A), Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 A) Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANADIR SANTIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, III) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem pela cumulação da agravante com o tipo penal

Ratio Decidendi

Ocorre bis in idem ao aplicar a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, porque o contexto de violência doméstica é elemento constitutivo do tipo penal; assim, a agravante foi afastada e a pena recalculada para 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e revisar a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção