REsp 1906298 - DECISAO

REsp 1906298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as medidas protetivas, de caráter cautelar, exigem atualidade e urgência para manutenção; diante do lapso temporal desde 2015, da ausência de notícias de nova situação de risco, da falta de boletim de ocorrência sobre descumprimento e da ausência de ação principal, mostrou-se desarrazoada a continuidade indefinida das restrições ao direito de ir e vir, justificando a revogação das medidas e a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: Apelado (ex-marido); Ofendida: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Revogação De Medidas Protetivas, Súmula 568/stj
Violência Doméstica Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Cautelares Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Apelado (ex-marido)

Apelado

Vítima

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de medidas protetivas por perda de urgência
  2. 2 Se medidas protetivas da Lei 11.340/2006 dependem da propositura de ação principal
  3. 3 Validade temporal e duração das medidas protetivas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as medidas protetivas, de caráter cautelar, exigem atualidade e urgência para manutenção; diante do lapso temporal desde 2015, da ausência de notícias de nova situação de risco, da falta de boletim de ocorrência sobre descumprimento e da ausência de ação principal, mostrou-se desarrazoada a continuidade indefinida das restrições ao direito de ir e vir, justificando a revogação das medidas e a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se