AREsp 1710126 - ACORDAO

AREsp 1710126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentou argumentos tardiamente (preclusão consumativa) e as questões relativas à aplicação da Lei Maria da Penha exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSCAR ALONSO OSORIO SANTACRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Agressões Físicas E Morais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 536 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lei Maria Da Penha Agressões Físicas E Morais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR ALONSO OSORIO SANTACRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa quanto a argumentos apresentados tardiamente
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar aplicação da Lei Maria da Penha (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentou argumentos tardiamente (preclusão consumativa) e as questões relativas à aplicação da Lei Maria da Penha exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.