REsp 1900484 - ACORDAO

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Mantido o entendimento das instâncias de origem de que, no caso concreto, não se verificou motivação baseada no gênero ou vulnerabilidade da ofendida decorrente de sua condição de mulher, de modo que a Lei n. 11.340/2006 não é aplicável; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Aélio Flávio Vieira; Ofendida/vítima: Rosilene Maria de Jesus Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Competência, Súmula 7/stj, Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal, Juizado Especial Criminal
Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Competência Súmula 7/stj Ameaça (art. 147 Cp) Lesão Corporal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Aélio Flávio Vieira

Réu

Rosilene Maria de Jesus Sena

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  2. 2 Necessidade de motivação baseada no gênero para configuração de violência doméstica e familiar
  3. 3 Competência para processamento (Juizado de Violência Doméstica vs Juizado Especial Criminal)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento das instâncias de origem de que, no caso concreto, não se verificou motivação baseada no gênero ou vulnerabilidade da ofendida decorrente de sua condição de mulher, de modo que a Lei n. 11.340/2006 não é aplicável; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental