HC 559162 - ACORDAO

HC 559162 - ACORDAO

A incidência concomitante do art. 61, II, "f" do Código Penal e do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, porquanto cada dispositivo persegue fins distintos — agravamento da pena pela maior gravidade do fato e repressão da violência doméstica — cabendo, assim, a manutenção da aplicação da agravante quando devidamente fundamentada; por outro lado, a fixação da pena na primeira fase deve evitar a valoração de elementares do tipo penal, podendo haver redimensionamento da pena-base quando configurada ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: WILSON FREITAS TORQUATO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Bis in Idem Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

WILSON FREITAS TORQUATO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência concomitante do art. 61, II, f, do CP e do art. 17 da Lei 11.340/2006 e possível bis in idem
  2. 2 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial para fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do rito da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A incidência concomitante do art. 61, II, "f" do Código Penal e do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, porquanto cada dispositivo persegue fins distintos — agravamento da pena pela maior gravidade do fato e repressão da violência doméstica — cabendo, assim, a manutenção da aplicação da agravante quando devidamente fundamentada; por outro lado, a fixação da pena na primeira fase deve evitar a valoração de elementares do tipo penal, podendo haver redimensionamento da pena-base quando configurada ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.