AREsp 1808261 - DECISAO

AREsp 1808261 - DECISAO

Por serem distintos os fundamentos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal — a primeira impondo restrições e vedando penas meramente pecuniárias para fins de prevenção e proteção da mulher, e a segunda majorando a pena diante da maior gravidade em contexto de relações domésticas — a sua aplicação conjunta não configura bis in idem; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADAILTON JOSE BISPO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Ameaça Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

ADAILTON JOSE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a agravante do art. 61, II, "f" do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por serem distintos os fundamentos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal — a primeira impondo restrições e vedando penas meramente pecuniárias para fins de prevenção e proteção da mulher, e a segunda majorando a pena diante da maior gravidade em contexto de relações domésticas — a sua aplicação conjunta não configura bis in idem; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.