HC 639124 - ACORDAO

HC 639124 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, em juízo de cognição sumária, a prisão preventiva possui base empírica idônea quando fundada no descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, cabendo análise mais aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Agravante/paciente: EZEQUIAS CREPALDI JÚNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS CREPALDI JÚNIOR

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
  3. 3 Efeito da revogação das medidas protetivas pela vítima sobre a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, em juízo de cognição sumária, a prisão preventiva possui base empírica idônea quando fundada no descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, cabendo análise mais aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.