RMS 64832 - ACORDAO

RMS 64832 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou que não restou demonstrada relação de convivência ou situação de vulnerabilidade e motivação de gênero aptas a atrair a aplicação da Lei n. 11.340/2006, e admitir a tese exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com o recurso ordinário em mandado de segurança, afastando a existência de direito líquido e certo; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: JANICE FERREIRA DOS SANTOS FAGUNDES; Agressor/impugnado: FABIO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Vulnerabilidade, Reexame Fático Probatório, Parente Por Afinidade
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Vulnerabilidade Reexame Fático Probatório Parente Por Afinidade

Case Brief

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Parties

JANICE FERREIRA DOS SANTOS FAGUNDES

Recorrente/impetrante

FABIO DE ALMEIDA SILVA

Agressor/impugnado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em relação de parentesco por afinidade (sogra da companheira do agressor)
  2. 2 Necessidade de demonstração de violência baseada no gênero e de contexto de vulnerabilidade para aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 Possibilidade de concessão de mandado de segurança quando decisão envolve reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que não restou demonstrada relação de convivência ou situação de vulnerabilidade e motivação de gênero aptas a atrair a aplicação da Lei n. 11.340/2006, e admitir a tese exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com o recurso ordinário em mandado de segurança, afastando a existência de direito líquido e certo; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Ordem denegada