AREsp 1819124 - ACORDAO

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Diante dos fatos narrados (residência do acusado com a vítima, linguagem depreciativa e ameaças de morte dirigidas à avó, agressões físicas e contexto de subordinação cultural da mulher), entendeu-se que as condutas se amoldam à definição de violência doméstica e familiar baseada no gênero prevista no art. 5º da Lei n. 11.340/2006; assim, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à valoração jurídica dos fatos já apurados, decidiu-se reconhecer a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Murillo Alves Barros de Souza; Vítima: Virgínia Maria Barros de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência, Violência Doméstica E Familiar, Lesões Corporais, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Competência Violência Doméstica E Familiar Lesões Corporais Ameaça

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Murillo Alves Barros de Souza

Agravado

Virgínia Maria Barros de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a crime praticado por neto contra avó
  2. 2 Necessidade de motivação de gênero para caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Diante dos fatos narrados (residência do acusado com a vítima, linguagem depreciativa e ameaças de morte dirigidas à avó, agressões físicas e contexto de subordinação cultural da mulher), entendeu-se que as condutas se amoldam à definição de violência doméstica e familiar baseada no gênero prevista no art. 5º da Lei n. 11.340/2006; assim, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à valoração jurídica dos fatos já apurados, decidiu-se reconhecer a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial.
  • Reconhecer a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia para processar e julgar o feito.