AREsp 1866501 - DECISAO

AREsp 1866501 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE LEMOS BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar, Dosimetria Da Pena, Prova E Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Nulidade Por Incompetência (art. 564, I, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Prova E Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Nulidade Por Incompetência (art. 564, I, Cpp) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE LEMOS BEZERRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e aplicação da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Suficiência probatória para condenação e pleito absolutório (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 do CP)