HC 616739 - ACORDAO

HC 616739 - ACORDAO

Não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, sendo a matéria objeto de recurso processual adequado e havendo indicação de prorrogação legítima das medidas protetivas; assim, manteve-se o indeferimento liminar da petição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jair Schmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas/medidas Restritivas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Legislação Extravagante Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas/medidas Restritivas Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Jair Schmitt

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto decorrente de medidas protetivas prorrogadas
  3. 3 Necessidade de intimação para obrigatoriedade de cumprimento das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, sendo a matéria objeto de recurso processual adequado e havendo indicação de prorrogação legítima das medidas protetivas; assim, manteve-se o indeferimento liminar da petição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Nego provimento ao agravo regimental