AREsp 1886633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a Corte não adentrou no mérito das alegadas nulidades e da insuficiência de provas.

Parties
Agravante: EDNALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

EDNALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Suficiência de provas para condenação em crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a Corte não adentrou no mérito das alegadas nulidades e da insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.