AREsp 2570282 - DECISAO

AREsp 2570282 - DECISAO

A incidência da Lei n. 11.340/2006 não depende da demonstração de motivação de gênero ou de existência de relação íntima de afeto; sendo a hipótese de crime de ameaça e perseguição supostamente praticados por filho contra a genitora enquadrável no art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Competência, Conflito Negativo De Competência, Ameaça, Perseguição
Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Conflito Negativo De Competência Ameaça Perseguição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, inciso II) em casos de ameaça e perseguição supostamente praticadas por filho contra a mãe
  2. 2 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher para processar crimes praticados pelo filho contra a genitora

Ratio Decidendi

A incidência da Lei n. 11.340/2006 não depende da demonstração de motivação de gênero ou de existência de relação íntima de afeto; sendo a hipótese de crime de ameaça e perseguição supostamente praticados por filho contra a genitora enquadrável no art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher

Orders

  • Reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher
  • Publique-se