CC 205869 - DECISAO

CC 205869 - DECISAO

Houve conexão probatória entre o suposto descumprimento de medidas protetivas e as condutas que ensejaram a concessão das medidas (lesão corporal e ameaça), de modo que se justifica a prorrogação da competência para o juízo que já conheceu dos fatos. Em consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006939-59.2023.8.21.0028/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lages - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5006939-59.2023.8.21.0028/RS.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Conexão Probatória, Competência Territorial, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Conexão Probatória Competência Territorial Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lages - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para inquérito sobre suposto descumprimento de medida protetiva
  2. 2 conflito entre regra do art.70 do CPP (lugar da consumação) e prorrogação por conexão prevista no art.76 do CPP
  3. 3 existência de conexão probatória entre fatos que ensejaram medidas protetivas e suposto descumprimento

Ratio Decidendi

Houve conexão probatória entre o suposto descumprimento de medidas protetivas e as condutas que ensejaram a concessão das medidas (lesão corporal e ameaça), de modo que se justifica a prorrogação da competência para o juízo que já conheceu dos fatos. Em consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006939-59.2023.8.21.0028/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5006939-59.2023.8.21.0028/RS.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa - RS para o Inquérito Policial nº 5006939-59.2023.8.21.0028/RS.
  • Publique-se.