AREsp 2621548 - DECISAO

AREsp 2621548 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque o recorrente indicou o dispositivo federal (art. 5º da Lei 11.340/2006), mas, apesar disso, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que fundamentaram a imposição de medidas protetivas, incluindo fatos de violência psicológica, patrimonial, moral e histórico de agressões), configurando óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VALDICELIO PASSOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Manifestante: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 259 Do RISTJ, Violência Psicológica, Violência Patrimonial, Violência Moral
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 259 Do RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

VALDICELIO PASSOS SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou dispositivo federal violado (art. 5º da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque o recorrente indicou o dispositivo federal (art. 5º da Lei 11.340/2006), mas, apesar disso, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que fundamentaram a imposição de medidas protetivas, incluindo fatos de violência psicológica, patrimonial, moral e histórico de agressões), configurando óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.