AREsp 2694531 - ACORDAO

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Por entender que a revogação das medidas protetivas não pode se basear apenas no decurso do tempo e que sua extinção exige prévia oitiva da vítima e comprovação concreta da cessação do risco, restabeleceram‑se as medidas protetivas, determinando-se que o juízo de primeiro grau ouça previamente a vítima antes de nova decisão sobre eventual revogação, em observância à Lei 11.340/2006 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Apelado: SAIDE CAIRO LIMA OLIVEIRA; Vítima: Ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas anteriormente impostas
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação, Oitiva Da Vítima, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Penal Processual Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação Oitiva Da Vítima Cláusula Rebus Sic Stantibus

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Parties

Ministério Público

Agravante

SAIDE CAIRO LIMA OLIVEIRA

Apelado

Ofendida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação das medidas protetivas de urgência pode ocorrer sem a prévia oitiva da vítima
  2. 2 Se a manutenção ou revogação das medidas protetivas pode ser fundamentada apenas no decurso do tempo ou exige comprovação da persistência do risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Por entender que a revogação das medidas protetivas não pode se basear apenas no decurso do tempo e que sua extinção exige prévia oitiva da vítima e comprovação concreta da cessação do risco, restabeleceram‑se as medidas protetivas, determinando-se que o juízo de primeiro grau ouça previamente a vítima antes de nova decisão sobre eventual revogação, em observância à Lei 11.340/2006 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas anteriormente impostas

Orders

  • Restabelecer as medidas protetivas anteriormente impostas
  • Determinar a prévia oitiva da vítima antes de nova decisão sobre eventual revogação das medidas protetivas