AREsp 2882732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto à incidência da Lei Maria da Penha e à aplicação da agravante do art. 61, II, 'f' do CP). Assim, não há violação federal que justifique a intervenção do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: J. F. J. J.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Tempestividade De Recurso, Insuficiência De Provas, Agravante Do Art. 61, II, Alínea F, Do Código Penal, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica Tempestividade De Recurso Insuficiência De Provas Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea F, Do Código Penal Consunção

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Parties

J. F. J. J.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei nº 11.340/06 (relação íntima de afeto)
  3. 3 insuficiência de prova e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto à incidência da Lei Maria da Penha e à aplicação da agravante do art. 61, II, 'f' do CP). Assim, não há violação federal que justifique a intervenção do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.