AREsp 3095277 - DECISAO

AREsp 3095277 - DECISAO

A inclusão do art. 40-A na Lei n. 11.340/2006 consolidou a aplicação objetiva da Lei Maria da Penha, presumindo a vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico e familiar e tornando irrelevante a motivação específica (por exemplo, disputa patrimonial); assim, estando presentes a condição de mulher e a relação familiar/doméstica, incide a Lei Maria da Penha e compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar o feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Campos dos Goytacazes; Custos Legis Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da Lei Maria da Penha, declarando a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Violência De Gênero, Competência Do Juizado, Interpretação Autêntica (art. 40 A/lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Violência De Gênero Competência Do Juizado Interpretação Autêntica (art. 40 A/lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Campos dos Goytacazes

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a casos de violência entre irmãs
  2. 2 Relevância da motivação patrimonial para afastar a incidência da Lei Maria da Penha
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico e familiar

Ratio Decidendi

A inclusão do art. 40-A na Lei n. 11.340/2006 consolidou a aplicação objetiva da Lei Maria da Penha, presumindo a vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico e familiar e tornando irrelevante a motivação específica (por exemplo, disputa patrimonial); assim, estando presentes a condição de mulher e a relação familiar/doméstica, incide a Lei Maria da Penha e compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar o feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da Lei Maria da Penha, declarando a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para processamento e julgamento do feito