REsp 2243973 - DECISAO

REsp 2243973 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em especial após a alteração pela Lei n. 14.550/2023 que presume vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º, e determinou-se ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF a apreciação do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da recorrente, porquanto o Tribunal a quo exigiu indevidamente demonstração de motivação de gênero como requisito absoluto para aplicação da Lei Maria da Penha.

Parties
Recorrente: EMILIA FRANCISCA GOMES; Recorrido: EDSON BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Motivação De Gênero, Artigo 40 a, Presunção De Vulnerabilidade, Competência Do Juízo Especializado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Motivação De Gênero +4 more

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Parties

EMILIA FRANCISCA GOMES

Recorrente

EDSON BORGES GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável a episódio de agressão entre irmãos sem demonstração explícita de motivação de gênero
  2. 2 Se o indeferimento das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau e confirmação pelo TJDFT estavam corretos à luz do art. 40-A e da Lei n. 14.550/2023
  3. 3 Se houve omissão ou erro sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em especial após a alteração pela Lei n. 14.550/2023 que presume vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º, e determinou-se ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF a apreciação do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da recorrente, porquanto o Tribunal a quo exigiu indevidamente demonstração de motivação de gênero como requisito absoluto para aplicação da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  • Determinar ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF a apreciação do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da recorrente