AREsp 3149398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação concreta e pormenorizada para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica atrai, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE SANTANA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 182/stj, Disputa Patrimonial Por Herança
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIANE SANTANA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de violência de gênero apta a ensejar aplicação da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação concreta e pormenorizada para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica atrai, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.