HC 1056007 - DECISAO

HC 1056007 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada a substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; as decisões do Tribunal de origem foram fundamentadas e não demonstraram nulidades com prejuízo concreto (indeferimento de perguntas motivado, revelia regular sem prova de falha técnica, aplicabilidade da Lei Maria da Penha a relação pretérita, suficiência do conjunto probatório e cabimento da indenização por danos morais), razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON MICHEL BRUNELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Psicológica (art. 147 B Do Código Penal), Cerceamento De Defesa, Decretação De Revelia, Prova Testemunhal E Documental, Dano Moral, Pena De Multa, Intempestividade De Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Violência Psicológica (art. 147 B Do Código Penal) Cerceamento De Defesa Decretação De Revelia Prova Testemunhal E Documental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MICHEL BRUNELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas na audiência de instrução
  2. 2 nulidade por decretação de revelia em audiência por videoconferência
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a relação pretérita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada a substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; as decisões do Tribunal de origem foram fundamentadas e não demonstraram nulidades com prejuízo concreto (indeferimento de perguntas motivado, revelia regular sem prova de falha técnica, aplicabilidade da Lei Maria da Penha a relação pretérita, suficiência do conjunto probatório e cabimento da indenização por danos morais), razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.