HC 1087887 - DECISAO

HC 1087887 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; a manutenção do regime inicial fechado foi fundada em elemento idôneo (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, e não é caso de substituição do recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIONE CLEI DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Danos Morais, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Continuidade Delitiva +5 more

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Parties

DIONE CLEI DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo no descumprimento das medidas protetivas?
  2. 2 Correção da valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; a manutenção do regime inicial fechado foi fundada em elemento idôneo (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, e não é caso de substituição do recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.