HC 1099002 - DECISAO

HC 1099002 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado vínculo familiar (irmãos), a ocorrência no interior da residência e as lesões decorrentes do arremesso de tijolos enquadram-se na hipótese do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006, de modo que a jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da Lei Maria da Penha e a denegação da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente/acusado: KAUAN VICTOR SILVA LASCH; Vítima: J. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
Denegada a ordem em limine
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Competência, Violência Doméstica Entre Irmãos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Das Mulheres Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Competência Violência Doméstica Entre Irmãos

Case Brief

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Parties

KAUAN VICTOR SILVA LASCH

Paciente/acusado

J. A. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Maria da Penha a agressão entre irmãos
  2. 2 incompetência suscitada da 2ª Vara Criminal de Araguari por atribuição cumulada
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de MG que denegou habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado vínculo familiar (irmãos), a ocorrência no interior da residência e as lesões decorrentes do arremesso de tijolos enquadram-se na hipótese do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006, de modo que a jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da Lei Maria da Penha e a denegação da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem em limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.