REsp 1961199 - DECISAO

REsp 1961199 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação isolada de pena pecuniária em crimes ou contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; por isso afastou-se a pena isolada de multa imposta pelo tribunal a quo e restabeleceu-se a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples imposta ao réu pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, na forma da Lei n. 11.340/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FLAVIO NEVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa e restabelecer a pena privativa de liberdade imposta a FLAVIO NEVES LIMA, definitivamente fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Contravenção Penal (art. 21 Do DL 3.688/1941), Pena De Multa, Pena Privativa De Liberdade, Vias De Fato, Ameaça, Violação De Domicílio, Sursis
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Contravenção Penal (art. 21 Do DL 3.688/1941) Pena De Multa Pena Privativa De Liberdade Vias De Fato +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FLAVIO NEVES LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação isolada de pena de multa em crimes ou contravenções praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Incidência do art. 17 da Lei 11.340/2006 sobre contravenções penais previstas no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 Manutenção ou restabelecimento da pena privativa de liberdade em lugar da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação isolada de pena pecuniária em crimes ou contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; por isso afastou-se a pena isolada de multa imposta pelo tribunal a quo e restabeleceu-se a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples imposta ao réu pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, na forma da Lei n. 11.340/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa e restabelecer a pena privativa de liberdade imposta a FLAVIO NEVES LIMA, definitivamente fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastada a aplicação da pena isolada de multa e restabelecida a pena privativa de liberdade de 15 dias de prisão simples imposta ao réu FLAVIO NEVES LIMA.
  • Mantidos os demais termos da condenação constantes no acórdão de origem.