HC 967057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: Habeas Corpus. Art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Decisões suficientemente fundamentadas. Reiteração de alegações da Impetração anterior. Outrossim, eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Excesso de prazo - Ausência de excesso de prazo que justifique a expedição de alvará de soltura. Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa. Inexistência de trâmite anormal ou paralisação indevida do processo, mas tão somente a complexidade da causa e dos atos processuais - Constrangimento ilegal não verificado. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada. O paciente está preso preventivamente desde 31/08/2024 e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medidas protetivas de urgência). A defesa alega, em síntese, que: (i) a prisão preventiva de Carlos Antônio Vitor Alves caracteriza excesso de prazo, considerando que o paciente está preso há mais de 90 dias sem realização da audiência de instrução, agendada somente para fevereiro de 2025, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo; (ii) o paciente possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, e já entregou sua arma às autoridades competentes, demonstrando colaboração com a Justiça e ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; e (iii) a prisão preventiva, baseada exclusivamente em depoimentos, configura antecipação de pena, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, havendo medidas cautelares alternativas suficientes para os fins processuais. Ao final, requer: (i) a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição imediata de alvará de soltura; (ii) subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, como monitoração eletrônica, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo; e (iii) a confirmação da ordem de habeas corpus, garantindo que o paciente responda ao processo em liberdade, conforme os princípios constitucionais e legais. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Há que se ressaltar que o caso trata de crime praticado no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que delibera sobre questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em casos em que a mulher encontra-se em especial situação de vulnerabilidade. Desta forma, o contexto da decretação da prisão preventiva deve ser analisado com a devida cautela, face a tal peculiaridade. É entendimento, inclusive, desta Corte, que a vulnerabilidade da mulher é presumida: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA CUNHADA DO AGRESSOR. RELAÇÃO FAMILIAR QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129 E 165 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019). 1.1. No caso, incide a Lei n. 11.340/2006 por estar evidenciado o vínculo familiar entre o acusado e a vítima, já que são cunhados um do outro. Precedente. 2. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do recorrente, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, notadamente nos depoimentos coesos da vítima e de diversas testemunhas (irmão do acusado, J e policial), as quais demonstraram as agressões perpetradas pelo recorrente contra sua cunhada, bem como a depredação do veículo em que se encontrava. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 1906303/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/03/2023 - destaquei). A violência de gênero, portanto, em uma sociedade patriarcal como a brasileira, marcada por assimetrias de poder nas relações, é característica de toda e qualquer violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar e em relação íntima de afeto existente ou que tenha, em algum momento anterior, existido. Tal percepção fez com que a própria Lei Maria da Penha fosse alterada pela Lei nº 14.550/2023, tendo se estabelecido que todas as formas de violência contra as mulheres, no contexto acima citado, invocam e legitimam uma proteção diferenciada, inclusive pela aplicação de medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22, 23 e 24 da referida legislação e, em casos de descumprimento de tais medidas, com a decretação de segregação cautelar, a qual, inclusive, guarda fundamentação própria no art. 313, inc. III, do CPP. É sob essa perspectiva, então, que deve ser analisado o mérito da presente impetração. Em casos de violência doméstica e familiar, o simples descumprimento de uma determinação judicial é suficiente para gerar na vítima temor, medo e caracterizar, em tese, o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Não é relevante, portanto, no momento da decretação das medidas de natureza cautelar especialmente previstas naquela legislação, o conteúdo de mensagens ou os motivos de aproximação para além do permitido pela decisão judicial, uma vez que o ato, por si só, é danoso e demonstra aparente falta de comprometimento do suposto agressor em cumprir as determinações da autoridade judiciária. Pelo que dos autos consta, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois as medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para proteger a vítima de novas investidas. Nesse sentido fundamentou o Tribunal local (e-STJ fls. 15-19): Narra a exordial acusatória que: "(..) no dia 31 de agosto de 2024, às 18h, na rua Antonio Alves, 343, Jardim Mateus, nesta cidade e comarca de Itatiba, CARLOS ANTONIO, qualificado a fls. 09/10, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor de sua ex-companheira Karoline Laiz Da Rocha. Apurou-se que CARLOS ANTONIO e Karoline mantiveram relacionamento amoroso e, após a vítima manifestar sua intenção de terminar a relação, ele passou a ameaçá-la constantemente. Assim foi que, aos 19 de julho de 2024, o Juízo da Vara Criminal desta Comarca de Itatiba deferiu em favor de Karoline medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de CARLOS ANTONIO se aproximar da vítima e com ela manter contato, por qualquer meio de comunicação, bem como determinou a proibição dele se aproximar da vítima. Dessa decisão, o denunciado foi intimado no dia 20 de julho de 2024 (cf. certidão de fls. 33 dos autos nº 1506465-44.2024.8.26.0281). Não obstante, em 31 de agosto de 2024, CARLOS ANTONIO passou diversas vezes em frente ao trabalho da vítima, tanto de carro como de moto, buzinando e fazendo menção de estar armado com a mão na cintura. Nesse ínterim, os guardas municipais foram acionados e, diante do apresentado, se deslocaram até o local e fizeram a abordagem de CARLOS ANTONIO. O denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde lhe foi dada voz de prisão em flagrante delito. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a V. Exa. CARLOS ANTONIO VITOR ALVES como incurso no artigo 24- A, da Lei n.º11.340/06 (..)". (fls. 82/83, dos autos de origem ). O Paciente foi preso em flagrante em 31/08/2024, sendo, que no dia seguinte, sua prisão foi convertida em preventiva (fls. 35/36 dos autos de origem). A denúncia foi oferecida em 23/09/2024 e recebida aos 10/10/2024 (fls. 110/113 autos de origem). É o que consta dos autos. Inicialmente, observo que o paciente já impetrou o Habeas Corpus nº 2263655-88.2024.8.26.0000. E conforme já aduzido em tais autos, não é cabível, nos estreitos limites desse writ, a análise do mérito da acusação feita ao Paciente. As matérias referentes ao mérito se reservam para a devida apreciação do Juízo competente para o julgamento da ação ou para análise de eventual recurso de apelação. Consigna-se que, nos termos do posicionamento jurisprudencial dominante, "não constitui o Habeas Corpus medida apropriada para apreciar aspectos que envolvam o exame acurado do elenco probatório" (STJ, 6ª T., RHC n. 729/SP, Rel. Min. Willian Patterson, j. 21.08.1990, DJU 03.09.1990). Outrossim, no mencionado writ, foram devidamente analisadas as questões referentes à legalidade e adequação da decretação da prisão preventiva do Paciente, e em relação à insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Dessa forma, ante a ausência de demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem nova análise a referidos argumentos, de rigor o não conhecimento do presente remédio heroico quanto àqueles. Por outro lado, em relação à alegada ausência de situação de flagrância, verifica-se que melhor sorte não assiste ao Paciente. Narra o histórico do Boletim de Ocorrência: Comparece neste plantão policial, os guardas municipais da equipe de ROMU, J. SOUZA e MARCO AURLÉIO noticiando que na presente data (31/08/2024) estava em patrulhamento com seu parceiro GM MARCO AURÉLIO na viatura da ROMU. Por volta das 17:50 tomou ciência via CECOM de uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva, na qual o ex-companheiro da solicitante identificada como Karoline Laíz da Rocha, estaria indo até o seu local de trabalho SALÃO DE CABELEREIRO SPAZIO para ameaça-la, passando por diversas vezes na frente com um veículo Ford/Fiesta, de placas FMB 7E66, na cor prata, sendo registrado através de imagens. Relatou ainda que, vinha sendo ameaçada pelo seu ex-marido, e que ele possui arma de fogo. Em posse das informações, a equipe deslocou-se até o local de trabalho da solicitante e logrou êxito em abordar o indivíduo posteriormente identificado como Carlos Antônio Vitor Alves em frente ao local de trabalho da solicitante. Em busca pessoal nada de ilícito fora localizado. Porém, ao ser indagado Carlos informou à equipe que tem ciência sobre a medida protetiva em seu desfavor e que passa pelo local por diversas vezes, porém nega que seja por causa de sua ex. Através da viatura RE-20 a vítima foi orientada a comparecer ao plantão policial de Itatiba. Diante dos fatos Carlos Antônio foi conduzido até a delegacia de polícia de Itatiba com o uso de algemas devido receio de fuga e para preservar a integridade física própria e da equipe, conforme a súmula vinculante nº 11 do STF" Assim, ao que consta, o Paciente foi detido em flagrante delito quando estava em frente ao local de trabalho da vítima, supostamente em descumprimento das medidas protetivas fixadas. Também é importante destacar, neste ponto, que eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante estariam superadas, diante da superveniência da conversão daquela modalidade de custódia em prisão preventiva, como é o caso dos autos. (..) E conforme já esclarecido na Impetração anterior, a custódia cautelar do Paciente se encontra adequadamente justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com ofensa à sua liberdade individual. Por fim, no tocante à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, o inconformismo também não procede. Segundo entendimento pacífico, o prazo para o término da instrução criminal não é baseado em meros cálculos aritméticos, sendo possível a sua dilação desde que haja a devida justificativa. Nesse sentido: (..) Na espécie, o Paciente foi detido em flagrante delito há cerca de dois meses. A denúncia foi recebida e foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 04/02/2025. Outrossim, não se verifica a ocorrência de trâmite anormal ou paralisação indevida do processo que justificasse um prolongamento inaceitável no prazo para formação da culpa, mas tão somente a própria complexidade da causa e dos atos processuais. Por oportuno, consigna-se a abalizada doutrina de Guilherme Nucci, no sentido de que prazo previsto no art. 400, do Código de Processo Penal é impróprio, e "sempre se deve respeitar o motivo de força maior, como o excesso de serviço particular em determinada vara ou a complexidade do feito, a demandar um maior número de diligências, dentre outros aspectos. Em suma, deve-se analisar caso a caso, a fim de se verificar a concretude de eventual constrangimento ilegal". Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado. Ademais, para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual, o que não se mostra viável na presente via. Mais do que isso, é necessário que a mulher vítima de violência doméstica seja ouvida previamente (RESP nº 1.775.341, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 14/04/2023), sendo que tal entendimento também deve ser aplicado para as prisões cautelares que tenham sido decretadas em razão do descumprimento de tais medidas. Quanto ao alegado excesso de prazo, já tive a oportunidade de assentar que: "1. Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 2. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário" (Agrg no HC 786.537/PE, Relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe 08/03/2024). Ou seja, ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual, desde que não oponível à parte interessada. A análise da hipótese em julgamento não indica, contudo, quadro que aponte nesse sentido, na medida em que os elementos expostos pelo Tribunal de origem corroboram a existência de complexidade no caso concreto, além de indicar que o processo tem seguido sua marcha regular. Por fim, é indene de controvérsia nesta Corte o fato de que "(..) a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada (..)" (AgRg no RHC 175.391/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 12/12/2023, DJe 18/12/2023). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA