AREsp 3067968 - DECISAO

AREsp 3067968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico entre os arestos e identidade fática, conforme precedentes do STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi restado não conhecido.

Parties
Recorrente: RUI GONCALVES DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06), Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Prova Judicializada
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06) Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RUI GONCALVES DE AZEVEDO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 suficiência de prova judicializada versus elementos informativos colhidos na fase investigativa
  3. 3 efeito da manifestação da vítima de desinteresse no prosseguimento sobre a responsabilidade penal do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico entre os arestos e identidade fática, conforme precedentes do STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi restado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se