REsp 1911437 - ACORDAO

REsp 1911437 - ACORDAO

A desconstituição do entendimento da instância de origem — segundo o qual a Lei 11.340/2006 não se aplica porque as ameaças não tiveram motivação de gênero — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Competência, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Competência Ameaça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 necessidade de motivação de gênero ou vulnerabilidade/hipossuficiência para aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A desconstituição do entendimento da instância de origem — segundo o qual a Lei 11.340/2006 não se aplica porque as ameaças não tiveram motivação de gênero — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme acórdão de origem