HC 967057 - DECISAO

HC 967057 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, da presumida vulnerabilidade da vítima e da insuficiência de...

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Parties
Paciente: Carlos Antônio Vitor Alves; Vítima: Karoline Laiz Da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta, Denegada; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada; não conhecido como habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar
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Parties

Carlos Antônio Vitor Alves

Paciente

Karoline Laiz Da Rocha

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta, Denegada; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, da presumida vulnerabilidade da vítima e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; também não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado para formação da culpa.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada; não conhecido como habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada quanto à parte conhecida
  • Publique-se