AREsp 2738025 - DECISAO

AREsp 2738025 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido e a decisão monocrática estavam suficientemente fundamentados nos termos do Tema 339 do STF; o STJ reafirmou que a Lei 11.340/2006 pode incidir mesmo que o sujeito ativo seja mulher quando demonstrada vulnerabilidade/motivação de gênero no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 STF Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/2006 quando o sujeito ativo é mulher
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido e a decisão monocrática estavam suficientemente fundamentados nos termos do Tema 339 do STF; o STJ reafirmou que a Lei 11.340/2006 pode incidir mesmo que o sujeito ativo seja mulher quando demonstrada vulnerabilidade/motivação de gênero no contexto doméstico; a pretensão de reexame dos fatos esbarra na Súmula 7/STJ; além disso, parte do fundamento (consonância com a jurisprudência desta Corte) não foi impugnada de forma específica, atraindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e, em consequência, o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.