REsp 2100654 - DECISAO

REsp 2100654 - DECISAO

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável à violência praticada por irmão contra irmã no âmbito doméstico/familiar, sendo presumida a vulnerabilidade da mulher e irrelevante, para fins de incidência da norma protetiva, a motivação específica do ato violento; assim, deve ser fixada a competência do 2º Juizado de Violência...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido/réu: HAMILTONHAJID OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Presunção De Vulnerabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Presunção De Vulnerabilidade Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

HAMILTONHAJID OLIVEIRA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em episódio de violência entre irmãos
  2. 2 Fixação da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 Limitações ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável à violência praticada por irmão contra irmã no âmbito doméstico/familiar, sendo presumida a vulnerabilidade da mulher e irrelevante, para fins de incidência da norma protetiva, a motivação específica do ato violento; assim, deve ser fixada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, não sendo possível afastar tal conclusão sem reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília para processar e julgar a Ação Penal n. 0736586-77.2020.8.07.0016.