REsp 1946896 - DECISAO

REsp 1946896 - DECISAO

O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 veda a imposição isolada de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; nessa esteira e em consonância com precedentes do STJ, a aplicação autônoma da multa prevista no preceito secundário do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 não é admissível, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa isolada e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação isolada da pena de multa e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória de fls. 97/101.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (art. 17), Pena De Multa Isolada, Dosimetria, Contravenção Penal (art. 21, Decreto Lei N. 3.688/1941)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (art. 17) Pena De Multa Isolada Dosimetria Contravenção Penal (art. 21, Decreto Lei N. 3.688/1941)

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação isolada de pena de multa em contravenção penal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Conflito entre preceito secundário do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e vedação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 veda a imposição isolada de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; nessa esteira e em consonância com precedentes do STJ, a aplicação autônoma da multa prevista no preceito secundário do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 não é admissível, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa isolada e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação isolada da pena de multa e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória de fls. 97/101.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação isolada da pena de multa