AREsp 2727834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal suscitados, por matéria constitucional de competência do STF, pela falta de indicação analítica do dispositivo legal federal violado e por implicar análise que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Descumprimento De Medida Protetiva, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 284 E 356 STF, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Descumprimento De Medida Protetiva Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal suscitados, por matéria constitucional de competência do STF, pela falta de indicação analítica do dispositivo legal federal violado e por implicar análise que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se