REsp 2192974 - DECISAO

REsp 2192974 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada incompetência (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e da existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF, por analogia) que reputou inaplicável o art....

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Parties
Recorrente: BRUNO CHATEAUBRIAND DINIZ WEISSMANN; Recorrida: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GINÁSTICA (CBG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Pelé (lei 9.615/1998), Art. 18 a Da Lei 9.615/1998, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Competência, Recondução De Dirigentes De Entidades Esportivas, Ação Popular
Direito Desportivo Direito Administrativo Processo Civil Lei Pelé (lei 9.615/1998) Art. 18 a Da Lei 9.615/1998 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Competência +2 more

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Parties

BRUNO CHATEAUBRIAND DINIZ WEISSMANN

Recorrente

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GINÁSTICA (CBG)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 18-A da Lei n. 9.615/1998 relativa à limitação de recondução de dirigentes
  2. 2 alegação de incompetência absoluta do órgão julgador
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada incompetência (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e da existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF, por analogia) que reputou inaplicável o art. 18-A da Lei 9.615/1998 à entidade privada, salvo quando buscar recursos públicos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.