RHC 57799 - DECISAO

RHC 57799 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa (a controvérsia centra-se na aplicação da Lei de Anistia, matéria infraconstitucional), tendo o Tribunal fundamentado a incidência da Lei n. 6.683/1979 com base na eficácia erga omnes da ADPF n. 153 e na necessidade de harmonização de decisões e tratados internacionais com a Constituição, inclusive por exigir lei interna para tipificar crimes contra a humanidade e por respeitar os princípios da legalidade e da irretroatividade; assim, não se perfazem os requisitos de admissibilidade do recurso (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão, Art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Lei Da Anistia, Prescrição, Impresscritibilidade, Controle De Convencionalidade, ADPF 153, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Internacional Lei Da Anistia Prescrição Impresscritibilidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão, Art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/1979) aos crimes cometidos durante o regime militar
  2. 2 Eficácia erga omnes da ADPF n. 153 e seus efeitos sobre a anistia
  3. 3 Possibilidade de decisões e tratados internacionais (CIDH, Convenções) afastarem a aplicação da anistia ou da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa (a controvérsia centra-se na aplicação da Lei de Anistia, matéria infraconstitucional), tendo o Tribunal fundamentado a incidência da Lei n. 6.683/1979 com base na eficácia erga omnes da ADPF n. 153 e na necessidade de harmonização de decisões e tratados internacionais com a Constituição, inclusive por exigir lei interna para tipificar crimes contra a humanidade e por respeitar os princípios da legalidade e da irretroatividade; assim, não se perfazem os requisitos de admissibilidade do recurso (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se