AREsp 2321000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrido, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria principal envolve análise constitucional e de compatibilidade com tratados internacionais já objeto de decisão do STF (ADPF n. 153/DF) e da jurisprudência desta Corte; além disso, o recurso especial careceu de correlação entre o dispositivo federal apontado e a tese recursal (óbstaculo da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), existindo orientação consolidada desta Corte no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Da Anistia (lei N. 6.683/79), Imprescritibilidade, Crimes Contra a Humanidade, Controle De Convencionalidade, Prescrição, Coisa Julgada Material, Princípio Da Legalidade, Irretroatividade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Internacional Lei Da Anistia (lei N. 6.683/79) Imprescritibilidade Crimes Contra a Humanidade +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.683/79 a fatos do regime militar e sua compatibilidade com tratados internacionais de direitos humanos
  2. 2 Se crimes praticados no período da ditadura configuram crimes contra a humanidade e são imprescritíveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da correlação entre dispositivo federal apontado e matéria debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrido, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria principal envolve análise constitucional e de compatibilidade com tratados internacionais já objeto de decisão do STF (ADPF n. 153/DF) e da jurisprudência desta Corte; além disso, o recurso especial careceu de correlação entre o dispositivo federal apontado e a tese recursal (óbstaculo da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), existindo orientação consolidada desta Corte no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.