SS 3356 - DECISAO

SS 3356 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão de segurança porque está demonstrado risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas decorrente da divulgação irrestrita dos extratos bancários do Estado, aliado à presunção de legalidade do ato administrativo de classificação de sigilo pelo Poder Executivo e à existência de instrumentos de transparência periódica disponíveis; assim, impõe-se sustar os efeitos da decisão do Mandado de Segurança até o trânsito em julgado do mérito para resguardar a atuação estatal estratégica e a negociação público-privada.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante (mandado De Segurança): Ulysses Gomes de Oliveira Neto; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão (sustação Dos Efeitos Da Decisão Até O Trânsito Em Julgado Do Mérito)
Outcome
Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1.0000.21.255495-0/000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Sigilo De Informações Públicas, Transparência Pública, Suspensão De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Regime De Recuperação Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Lei De Acesso À Informação Sigilo De Informações Públicas Transparência Pública Suspensão De Segurança +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente (suspensão De Segurança)

Ulysses Gomes de Oliveira Neto

Impetrante (mandado De Segurança)

Secretário de Estado de Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão (sustação Dos Efeitos Da Decisão Até O Trânsito Em Julgado Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de divulgação de extratos bancários do Estado
  2. 2 competência para classificação de informações sigilosas pelo Poder Executivo versus atuação do Judiciário
  3. 3 requisito da demonstração de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas para concessão de suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão de segurança porque está demonstrado risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas decorrente da divulgação irrestrita dos extratos bancários do Estado, aliado à presunção de legalidade do ato administrativo de classificação de sigilo pelo Poder Executivo e à existência de instrumentos de transparência periódica disponíveis; assim, impõe-se sustar os efeitos da decisão do Mandado de Segurança até o trânsito em julgado do mérito para resguardar a atuação estatal estratégica e a negociação público-privada.

Court Disposition

Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1.0000.21.255495-0/000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1.0000.21.255495-0/000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.
  • Publique-se.