AREsp 1958981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida permaneceu com fundamentos suficientes para sua manutenção; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Portal Da Transparência, Ação Civil Pública, Litispendência, Transferências Voluntárias, Competência De Fiscalização, Sanções Administrativas
Administrativo Processual Civil Lei De Acesso À Informação Portal Da Transparência Ação Civil Pública Litispendência Transferências Voluntárias Competência De Fiscalização +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/autor

UNIÃO

Apelante

MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Possibilidade de condenação da União para suspender transferências voluntárias
  3. 3 Aplicação dos arts. 48, 48-A, 73-B e 73-C da Lei Complementar nº 101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida permaneceu com fundamentos suficientes para sua manutenção; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.