MS 28715 - ACORDAO

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O mandado de segurança foi denegado porque não restou demonstrado direito líquido e certo apoiado em prova pré-constituída; a informação requerida sobre carga horária dos militares não existe em registros, em razão da característica da atividade militar de disponibilidade contínua sem jornada normativamente...

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Parties
Impetrante: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: SR. COMANDANTE DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada.
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Carga Horária, Atividade Militar, Informação Inexistente, Transparência Ativa, Transparência Passiva, Transparência Reativa
Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Lei De Acesso À Informação Carga Horária Atividade Militar Informação Inexistente Transparência Ativa +2 more

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Parties

JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Impetrante

SR. COMANDANTE DA MARINHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para ingresso em mandado de segurança
  2. 2 obrigação de fornecer acesso a informação prevista na Lei de Acesso à Informação
  3. 3 efetiva inexistência de registro sobre carga horária na carreira militar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque não restou demonstrado direito líquido e certo apoiado em prova pré-constituída; a informação requerida sobre carga horária dos militares não existe em registros, em razão da característica da atividade militar de disponibilidade contínua sem jornada normativamente definida, de modo que a declaração administrativa de inexistência é adequada e não se pode impor judicialmente a produção de dados inexistentes ou exigir transparência reativa no caso concreto.

Court Disposition

Segurança denegada.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.030/2009 e do enunciado da Súmula n. 105 do STJ.