AREsp 2633051 - DECISAO

AREsp 2633051 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; por isso conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul; Réu: Câmara Municipal de São Caetano do Sul; Réu: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA; Réu: Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS; Réu: Fundação Municipal Anne Sullivan - FUMAS; Réu: Fundação das Artes de São Caetano do Sul; Réu: Fundação Pró-Memória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Transparência Pública, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Lei De Acesso À Informação Transparência Pública Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Réu

Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Réu

Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA

Réu

Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

Réu

Fundação Municipal Anne Sullivan - FUMAS

Réu

Fundação das Artes de São Caetano do Sul

Réu

Fundação Pró-Memória

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 502 e 508 do CPC/2015
  2. 2 cumprimento do art. 8º da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
  3. 3 exigência de impugnação específica da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súm. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; por isso conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos
  • Publique-se