AREsp 2131079 - DECISAO

AREsp 2131079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o provimento da decisão recorrida em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (concluindo que a ré atua em regime concorrencial e está sujeita às normas da CVM e à exceção prevista no Decreto nº 7.724/2012), e não tendo sido interposto recurso extraordinário perante o STF aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Publicidade, Sociedades De Economia Mista, Regime Concorrencial, Aplicação De Normas Da CVM, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Lei De Acesso À Informação Publicidade Sociedades De Economia Mista Regime Concorrencial Aplicação De Normas Da CVM +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de divulgação da tabela de remuneração dos empregados da Petrobrás nos termos da Lei nº 12.527/2011
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 5º, §1º do Decreto nº 7.724/2012 para empresas que atuam em regime concorrencial
  3. 3 Classificação dos empregados de sociedade de economia mista como servidores públicos e incidência do art. 37 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o provimento da decisão recorrida em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (concluindo que a ré atua em regime concorrencial e está sujeita às normas da CVM e à exceção prevista no Decreto nº 7.724/2012), e não tendo sido interposto recurso extraordinário perante o STF aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.